HC 1072395 - DECISAO

HC 1072395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: faltou a juntada da cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede a comprovação do direito alegado e a demonstração do fumus boni iuris, tornando inviável a concessão de liminar; com fulcro no art.34, inc. XX e art.210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ FERREIRA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ ANDRÉ FERREIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação individualizada
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal exigida pelo art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: faltou a juntada da cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede a comprovação do direito alegado e a demonstração do fumus boni iuris, tornando inviável a concessão de liminar; com fulcro no art.34, inc. XX e art.210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fulcro no art.34, inc. XX e art.210 do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.