HC 1074905 - DECISAO

HC 1074905 - DECISAO

O mandamus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que impugna ato de juiz de primeiro grau quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e do art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES BANHOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Incompetência Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDES BANHOS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O mandamus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que impugna ato de juiz de primeiro grau quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.