HC 1071536 - DECISAO

HC 1071536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou ilegali dade flagrante no ato impugnado; o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, participação em organização criminosa, apreensão de drogas, armas e munições na residência), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando-se situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar quando o tráfico é praticado no domicílio; questões relativas a excesso de prazo e estado de saúde não foram debatidas no acórdão impugnado, impedindo o...

Parties
Paciente: RAQUEL DUARTE DE SOUZA ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

RAQUEL DUARTE DE SOUZA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou ilegali dade flagrante no ato impugnado; o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, participação em organização criminosa, apreensão de drogas, armas e munições na residência), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando-se situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar quando o tráfico é praticado no domicílio; questões relativas a excesso de prazo e estado de saúde não foram debatidas no acórdão impugnado, impedindo o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.