RHC 232299 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não foi instruído com procuração do patrono, o que, segundo precedentes e a Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MILENA DA SILVA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Procuração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MILENA DA SILVA SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia preventiva e sua fundamentação
- 2 interposição direta do recurso ordinário no STJ
- 3 inexistência de procuração nos autos conforme Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não foi instruído com procuração do patrono, o que, segundo precedentes e a Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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