HC 1073353 - DECISAO

HC 1073353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original, aplicando‑se o enunciado da Súmula 691/STF e constatando‑se ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; por esse motivo, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MATOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf Diante De Ausência De Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Devassa Telemática, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Devassa Telemática +3 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MATOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf Diante De Ausência De Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 ilegitimidade de devassa telemática sem ordem judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original, aplicando‑se o enunciado da Súmula 691/STF e constatando‑se ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; por esse motivo, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal