HC 1075467 - DECISAO

HC 1075467 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe a transcrição do acórdão recorrido e não há prova nos autos de restrição da liberdade; por se tratar de habeas corpus, é imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, de modo que a ausência da peça essencial inviabiliza o exame do pedido de urgência.

Parties
Paciente: IVAN BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

IVAN BARBOSA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição do acórdão recorrido na petição inicial
  2. 2 falta de prova de restrição da liberdade do paciente
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe a transcrição do acórdão recorrido e não há prova nos autos de restrição da liberdade; por se tratar de habeas corpus, é imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, de modo que a ausência da peça essencial inviabiliza o exame do pedido de urgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.