HC 1075488 - DECISAO

HC 1075488 - DECISAO

Por afrontar a jurisprudência desta Corte ao agravar a pena com fundamento na perda do bem subtraído — elemento inerente ao tipo penal do roubo — houve ilegalidade manifesta na valoração negativa das consequências, justificando a concessão liminar do habeas corpus para redimensionar a pena para 9 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante/condenado: ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do réu
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Multirreincidência, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Multirreincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO

Impetrante/condenado

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de agravar a pena pela perda do bem subtraído em crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para corrigir ilegalidade manifesta mesmo em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Valoração das consequências do crime na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Por afrontar a jurisprudência desta Corte ao agravar a pena com fundamento na perda do bem subtraído — elemento inerente ao tipo penal do roubo — houve ilegalidade manifesta na valoração negativa das consequências, justificando a concessão liminar do habeas corpus para redimensionar a pena para 9 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do réu

Orders

  • Fixar a pena em 9 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.