HC 1073634 - DECISAO

HC 1073634 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem cópia do inteiro teor do acórdão atacado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a medida liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA PORCIUNCULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GUSTAVO DA PORCIUNCULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória quanto à demonstração de dolo específico no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem cópia do inteiro teor do acórdão atacado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.