RHC 232467 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal (considerando a recente progressão do paciente e nova prática delitiva), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver a prova que justificou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: KAUE JOSE BARROS OLIVEIRA; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/ Colegiada)
Outcome
Ordem denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Posse Irregular De Munição, Provas, Autoria, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse Irregular De Munição Provas Autoria +1 more

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Parties

KAUE JOSE BARROS OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/ Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal (considerando a recente progressão do paciente e nova prática delitiva), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver a prova que justificou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso desprovido

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido