HC 1075504 - DECISAO

HC 1075504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a alegação de ilicitude da prova digital não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise inicial é imprescindível para evitar supressão de instância; além disso, não há ilegalidade manifesta na utilização das mensagens quando corroboradas por depoimento da vítima, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Ameaça, Prova Digital (whats App), Cadeia De Custódia, Valoração Probatória, Supressão De Instância, Correção Monetária
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Parties

LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade e valoração de provas digitais (prints de WhatsApp) e observância da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a alegação de ilicitude da prova digital não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise inicial é imprescindível para evitar supressão de instância; além disso, não há ilegalidade manifesta na utilização das mensagens quando corroboradas por depoimento da vítima, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.