HC 1024759 - DECISAO

HC 1024759 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o acórdão de origem indicou existência de informação prévia que justificou a diligência, registro e imagens compatíveis com ingresso franqueado pela moradora, e não houve demonstração objetiva de prejuízo pela eventual atuação fora de circunscrição; questões fático-probatórias sobre voluntariedade do consentimento e validade das provas exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: GUSTAVO PINHEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Ilegalidade De Provas, Incompetência Territorial Da Autoridade Policial, Trancamento De Inquérito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Dilação Probatória
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Parties

GUSTAVO PINHEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial em via pública
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o acórdão de origem indicou existência de informação prévia que justificou a diligência, registro e imagens compatíveis com ingresso franqueado pela moradora, e não houve demonstração objetiva de prejuízo pela eventual atuação fora de circunscrição; questões fático-probatórias sobre voluntariedade do consentimento e validade das provas exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se