HC 1075471 - DECISAO

HC 1075471 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção e o ato de destituição do defensor não implicou, por si só, constrição atual ou iminente a esse direito; não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou ausência de recurso próprio, e a decisão impugnada apresentou fundamentação válida diante da inércia reiterada do advogado, além de ter sido assegurada a continuidade da defesa pela atuação da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: ARYANA MARIA MARTINS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Defensor, Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Prerrogativas Da Advocacia, Cabimento Do Writ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Defensor Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Prerrogativas Da Advocacia Cabimento Do Writ

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Parties

ARYANA MARIA MARTINS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar ato de substituição de defensor constituído
  2. 2 Impacto do ato de substituição na liberdade de locomoção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 265 do CPP e do art. 261 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção e o ato de destituição do defensor não implicou, por si só, constrição atual ou iminente a esse direito; não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou ausência de recurso próprio, e a decisão impugnada apresentou fundamentação válida diante da inércia reiterada do advogado, além de ter sido assegurada a continuidade da defesa pela atuação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.