HC 1064349 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir a revisão criminal e para desconstituir julgados estaduais; a competência para revisão está disciplinada pelo art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício.
- Parties
- Impetrante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Julgador: Pleno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Órgão Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Impetrante
Pleno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para provocar revisão criminal
- 2 alegada inconstitucionalidade estrutural do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
- 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir a revisão criminal e para desconstituir julgados estaduais; a competência para revisão está disciplinada pelo art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment