HC 1074841 - DECISAO

HC 1074841 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado de forma subsidiária à via recursal (uso indevido do writ), impugna múltiplos atos coatores em uma única impetração e não apresenta prova pré-constituída ou peças essenciais (não juntou o HC referido), o que impede demonstrar constrangimento ilegal; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prova Pré Constituída, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Criminal, Ato Coator
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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Impugnação de múltiplos atos coatores em um único habeas corpus
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída e peças essenciais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado de forma subsidiária à via recursal (uso indevido do writ), impugna múltiplos atos coatores em uma única impetração e não apresenta prova pré-constituída ou peças essenciais (não juntou o HC referido), o que impede demonstrar constrangimento ilegal; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.