HC 1061616 - DECISAO

HC 1061616 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; as nulidades apontadas estão preclusas ou não demonstram prejuízo concreto e eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal; a certidão do oficial de justiça e o laudo definitivo sustentam a regularidade da intimação e a materialidade; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do writ, a ordem não é conhecida, ressalvando-se que é possível reconhecer ex officio ilegalidade manifesta na dosimetria da pena com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, o que já foi procedido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Intimação, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
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Parties

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; as nulidades apontadas estão preclusas ou não demonstram prejuízo concreto e eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal; a certidão do oficial de justiça e o laudo definitivo sustentam a regularidade da intimação e a materialidade; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do writ, a ordem não é conhecida, ressalvando-se que é possível reconhecer ex officio ilegalidade manifesta na dosimetria da pena com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, o que já foi procedido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se