HC 1064826 - DECISAO

HC 1064826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da falta de demonstração pré-constituída de contaminação probatória entre a Operação Parasitas e a Operação Sepse; o acórdão regional comprovou que as provas e medidas cautelares da Operação Sepse se fundam em elementos autônomos e anteriores (ex.: Contrato de Gestão n. 1095/2018, documentos de domínio público), aplicando-se as teorias da descoberta inevitável e da fonte independente (art.157, §2º, CPP) e estando a alienação antecipada autorizada nos termos do art.144-A do CPP para preservar o valor dos bens apreendidos.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE FAUSTINO LOPES REGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Descoberta Inevitável, Teoria Da Fonte Independente, Alienação Antecipada De Bens, Medidas Cautelares Patrimoniais, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Descoberta Inevitável Teoria Da Fonte Independente Alienação Antecipada De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FAUSTINO LOPES REGES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por derivação entre Operação Parasitas e Operação Sepse
  2. 2 aplicabilidade das teorias da descoberta inevitável e da fonte independente (art. 157, § 2º, do CPP)
  3. 3 legalidade da alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da falta de demonstração pré-constituída de contaminação probatória entre a Operação Parasitas e a Operação Sepse; o acórdão regional comprovou que as provas e medidas cautelares da Operação Sepse se fundam em elementos autônomos e anteriores (ex.: Contrato de Gestão n. 1095/2018, documentos de domínio público), aplicando-se as teorias da descoberta inevitável e da fonte independente (art.157, §2º, CPP) e estando a alienação antecipada autorizada nos termos do art.144-A do CPP para preservar o valor dos bens apreendidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se