HC 1009059 - DECISAO

HC 1009059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar o habeas corpus porque o laudo pericial oficial do IML, realizado no dia subsequente ao fato, atestou lesões e incapacidade superior a 30 dias, o laudo posterior de 2018 mostrou-se irrelevante para aferir a materialidade no momento do fato, e o reconhecimento de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
decisão agravada reconsiderada para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prova Pericial, Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa, Nulidade De Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Prova Pericial Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa Nulidade De Prova Ilícita Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 valoração do laudo pericial oficial realizado pelo IML
  3. 3 alegação de nulidade por suposto laudo privado e falta de autenticação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar o habeas corpus porque o laudo pericial oficial do IML, realizado no dia subsequente ao fato, atestou lesões e incapacidade superior a 30 dias, o laudo posterior de 2018 mostrou-se irrelevante para aferir a materialidade no momento do fato, e o reconhecimento de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada para denegar o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.