HC 1063950 - DECISAO

HC 1063950 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus, porque incide o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e porque os autos não trazem as peças essenciais (decisão ou acórdão impugnado e prova pré-constituída) necessárias para o exame da ordem.

Parties
Paciente: ISMAEL SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria

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Parties

ISMAEL SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada da decisão impugnada para conhecimento
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus, porque incide o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e porque os autos não trazem as peças essenciais (decisão ou acórdão impugnado e prova pré-constituída) necessárias para o exame da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.