HC 1063317 - DECISAO

HC 1063317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, tornando prejudicada a impetração dirigida ao decreto prisional anterior; além disso, o pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, implicando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYERLI GICELA OQUENDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Furto Qualificado

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Parties

MAYERLI GICELA OQUENDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 necessidade de prévia submissão ao juízo de primeiro grau para pedido subsidiário
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, tornando prejudicada a impetração dirigida ao decreto prisional anterior; além disso, o pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, implicando risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.