HC 1065086 - DECISAO

HC 1065086 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva supera a alegação inicial sobre a ausência de fundamentos da segregação cautelar, constituindo novo título que substitui o decreto de prisão preventiva e, por isso, torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decretação anterior da preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDNO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO EDNO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus
  2. 2 Se há fundamentos para reconsideração da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n. 15.272/2025 a situações de custódia superveniente

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva supera a alegação inicial sobre a ausência de fundamentos da segregação cautelar, constituindo novo título que substitui o decreto de prisão preventiva e, por isso, torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decretação anterior da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.