HC 1032333 - DECISAO

HC 1032333 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para o STJ processar e julgar a matéria; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que legitimasse o conhecimento do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HÉRCULES COUTO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena, Prova Técnica, Furto/ocultação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HÉRCULES COUTO ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  3. 3 ocorrência de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para o STJ processar e julgar a matéria; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que legitimasse o conhecimento do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.