HC 1039271 - DECISAO

HC 1039271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade que impõe à parte optar por uma única via de impugnação.

Parties
Paciente: DIEGO CASTELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Busca Domiciliar Prova Ilícita

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Parties

DIEGO CASTELAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas (não apreciada por decisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade que impõe à parte optar por uma única via de impugnação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 914/916).