HC 1070390 - DECISAO

HC 1070390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, do exame dos autos não emergiu constrangimento ilegal, e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente para condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base na gravidade dos delitos, reincidência e falta disciplinar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei De Execução Penal Art.112, Lei Nº 14.843/2024, Admissibilidade Do Remédio Constitucional
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +3 more

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, do exame dos autos não emergiu constrangimento ilegal, e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente para condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base na gravidade dos delitos, reincidência e falta disciplinar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido