HC 1053146 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; a decisão de pronúncia expôs fundamentos e indícios mínimos de autoria, e a eventual necessidade de revisão fática demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO COIMBRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Juízo De Admissibilidade, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO COIMBRA JÚNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 legalidade da decisão de pronúncia
- 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; a decisão de pronúncia expôs fundamentos e indícios mínimos de autoria, e a eventual necessidade de revisão fática demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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