HC 1045258 - DECISAO

HC 1045258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; eventual revisão criminal deve ser proposta no Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 621 e 624 II, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento da ordem sem observância da via própria.

Parties
Paciente: FABIO MARCOS DE PAULA; Paciente: ROSEMERI TERESINHA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N.º 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARCOS DE PAULA

Paciente

ROSEMERI TERESINHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência probatória para tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; eventual revisão criminal deve ser proposta no Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 621 e 624 II, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento da ordem sem observância da via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.