HC 1057343 - DECISAO

HC 1057343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio previsto na legislação e não há ilegalidade flagrante que autorize a via excepcional; a controvérsia sobre a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024, aplicável a crimes ocorridos após sua vigência, envolve reexame de matéria fático-probatória e apreciação em recurso apropriado, sendo inadequada à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALVINO VASQUEZ FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Agravo De Execução: Ministério Público; Parecerista: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ALVINO VASQUEZ FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo De Execução

Ministério Público Federal

Parecerista

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, § 1º da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio previsto na legislação e não há ilegalidade flagrante que autorize a via excepcional; a controvérsia sobre a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024, aplicável a crimes ocorridos após sua vigência, envolve reexame de matéria fático-probatória e apreciação em recurso apropriado, sendo inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus