HC 1057723 - DECISAO

HC 1057723 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade do ato impugnado, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com elementos concretos (fixação do regime fechado, condenação recente por crime da mesma natureza e existência de inquéritos/ações penais em curso), a existência de periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO BASTOS MACIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Per Relationem, Transferência Prisional, Nulidade De Provas/quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Per Relationem +4 more

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Parties

JOSE AUGUSTO BASTOS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade do ato impugnado, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com elementos concretos (fixação do regime fechado, condenação recente por crime da mesma natureza e existência de inquéritos/ações penais em curso), a existência de periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se