HC 1060431 - DECISAO

HC 1060431 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão de mérito no habeas corpus originário, denegando a ordem, o que tornou superveniente o objeto do recurso, e não se verificou situação extraordinária que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: ESTHER MARY PEREIRA BRAGA FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado; Decisão Monocrática Anterior Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Perda De Objeto

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Parties

ESTHER MARY PEREIRA BRAGA FABRICIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado; Decisão Monocrática Anterior Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 perda superveniente de objeto em razão de julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores e de criança com TEA (art. 318, III e V, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão de mérito no habeas corpus originário, denegando a ordem, o que tornou superveniente o objeto do recurso, e não se verificou situação extraordinária que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.