HC 1077040 - DECISAO

HC 1077040 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade e não pode ser suprido por dilação probatória.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade e não pode ser suprido por dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.