HC 1049277 - DECISAO

Parties: Paciente: Jeymison Sabino da Costa Moreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Carlos Augusto Constantino da Cruz; Corréu: Franklin Anderson Oliveira Gomes; Corréu: José Veras Filho; Corréu: Marcos Flávio de Souza Veras; Corréu: José Ribamar Rodrigues da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Processual, Soberania Do Júri, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Intimação Para Constituição De Defensor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Jeymison Sabino da Costa Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Carlos Augusto Constantino da Cruz

Corréu

Franklin Anderson Oliveira Gomes

Corréu

José Veras Filho

Corréu

Marcos Flávio de Souza Veras

Corréu

José Ribamar Rodrigues da Silva

Corréu

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

1 ausência de intimação pessoal para constituição de novo defensor após inércia do defensor constituído
2 alegada condenação manifestamente contrária à prova dos autos
3 uso exclusivo de testemunhos de ouvir dizer/indiretos