HC 1077835 - DECISAO

HC 1077835 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus era mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, não havendo flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o que torna inviável nova prestação da tutela pela Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Vedação À Dupla Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Vedação À Dupla Apreciação

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui substituto recursal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Corte Superior de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus era mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, não havendo flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o que torna inviável nova prestação da tutela pela Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.