HC 1079184 - DECISAO

HC 1079184 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, diante da limitação constitucional (art. 105, I, "e"), não se demonstra competência desta Corte para o processamento, o que justifica a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JHENYSSON LOURENCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal sobre acórdão de outro Tribunal transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JHENYSSON LOURENCO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, diante da limitação constitucional (art. 105, I, "e"), não se demonstra competência desta Corte para o processamento, o que justifica a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal sobre acórdão de outro Tribunal transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.