HC 1078989 - DECISAO

HC 1078989 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida porque o writ se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque o fato superveniente invocado (laudo médico posterior) não foi apreciado pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de analisar a matéria, além da inadequação da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: TIPHANY VITÓRIA LOPES FAUSTINO DE LIMA; Paciente (coacusada): MAIARA TAVARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser sucedâneo de recurso próprio e haver supressão de instância quanto ao fato superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fato Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIPHANY VITÓRIA LOPES FAUSTINO DE LIMA

Paciente

MAIARA TAVARES DA CRUZ

Paciente (coacusada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base em fato superveniente (laudo médico)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Competência da instância de origem para apreciar fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida porque o writ se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque o fato superveniente invocado (laudo médico posterior) não foi apreciado pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de analisar a matéria, além da inadequação da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser sucedâneo de recurso próprio e haver supressão de instância quanto ao fato superveniente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração por ser substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância.