HC 1067873 - DECISAO

HC 1067873 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção excepcional do STJ; há óbice de supressão de instância quanto às teses não examinadas pelo Tribunal de origem, e, quanto ao ponto apreciado (alegado excesso de prazo), a complexidade da investigação, a pluralidade de investigados, o regular desenvolvimento do inquérito sem indícios de desídia estatal e a existência de elementos concretos indicando vínculo da paciente à logística financeira da organização criminal justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva. Fundamenta-se a decisão nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEVELLY NATALIA SANTOS MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Supressão De Instância +2 more

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Parties

HEVELLY NATALIA SANTOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção excepcional do STJ; há óbice de supressão de instância quanto às teses não examinadas pelo Tribunal de origem, e, quanto ao ponto apreciado (alegado excesso de prazo), a complexidade da investigação, a pluralidade de investigados, o regular desenvolvimento do inquérito sem indícios de desídia estatal e a existência de elementos concretos indicando vínculo da paciente à logística financeira da organização criminal justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva. Fundamenta-se a decisão nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se