HC 1056893 - ACORDAO

HC 1056893 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão converte-se em substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação é limitada pela competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e a concessão da ordem demandaria amplo reexame fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: HUGO LEONARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Prova Irrepetível
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Prova Irrepetível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO LEONARDO DA CRUZ

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ
  3. 3 Existência de vício no reconhecimento pessoal e necessidade de revolvimento da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão converte-se em substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação é limitada pela competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e a concessão da ordem demandaria amplo reexame fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.