HC 1079032 - DECISAO

HC 1079032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte e por versar sobre matéria preclusa em face de sentença condenatória, além de constatar-se conduta da advogada incompatível com o dever de lealdade previsto no art. 2º, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, justificando a comunicação ao órgão de classe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Preclusão, Ética Profissional, Código De Ética E Disciplina Da OAB
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos de habeas corpus já decididos
  2. 2 preclusão da matéria subsumida à sentença condenatória
  3. 3 dever de lealdade do advogado (art. 2º, II, Código de Ética e Disciplina da OAB)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte e por versar sobre matéria preclusa em face de sentença condenatória, além de constatar-se conduta da advogada incompatível com o dever de lealdade previsto no art. 2º, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, justificando a comunicação ao órgão de classe.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, para que tome as providências que entender cabíveis, acompanhada de cópias da impetração, do RHC n. 224.505/SP e dos HCs n. 1.051.415/SP e n. 1.055.522/SP
  • Publique-se