HC 1079123 - DECISAO

HC 1079123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, concluiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA BAIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ANDRE DA SILVA BAIENSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, concluiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.