RHC 233656 - DECISAO

RHC 233656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC 1076461, distribuído e apreciado anteriormente com indeferimento de liminar, havendo identidade de partes, causa de pedir e o mesmo acórdão impugnado, o que impede nova análise monocrática favorável à rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO GHABRIEL MENDES PIRES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.26.007356-4/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Princípio Da Colegialidade Nulidade De Atos Processuais

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Parties

JOAO GHABRIEL MENDES PIRES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.26.007356-4/000

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem reavaliação válida
  2. 2 ato administrativo do tribunal local que teria suspendido aplicação do juiz das garantias
  3. 3 concentração indevida de funções do juiz das garantias e do juiz de instrução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC 1076461, distribuído e apreciado anteriormente com indeferimento de liminar, havendo identidade de partes, causa de pedir e o mesmo acórdão impugnado, o que impede nova análise monocrática favorável à rediscussão da matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.