HC 1078826 - DECISAO

HC 1078826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância de origem ou deliberação colegiada, o que configuraria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CHANGLIN WU; Coator: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
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Parties

CHANGLIN WU

Paciente

Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de condicionar soltura à instalação de monitoramento eletrônico indisponível
  3. 3 eficácia de decisão liminar que substitui prisão preventiva por medidas cautelares frente a falha administrativa da execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância de origem ou deliberação colegiada, o que configuraria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.