HC 1079181 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, e por isso foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: RICHARD GUIMARAES BRUM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Prova Pré Constituída, Interpretação Extensiva in Malam Partem, Decisão Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
RICHARD GUIMARAES BRUM
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se condenações por outros crimes impeditivos impedem a concessão de indulto relativo a crime autônomo que preenche requisitos legais
- 2 Obrigatoriedade de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Possibilidade de concessão de liminar sem instrução documental completa
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, e por isso foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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