HC 1079669 - DECISAO

HC 1079669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALTUIR ALVES MACHADO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirimento De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

VALTUIR ALVES MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia em processo com réu preso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.