HC 1078771 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
2. 2 verificação de ilegalidade flagrante sem revolvimento de provas
3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual que indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito, e considerando que a questão de validade da fundamentação para a realização do exame criminológico não demanda revolvimento de provas e afeta direito de locomoção, deve ser concedida ordem de habeas corpus de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ, caso não tenha sido interposto agravo em execução, verificando eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificadas a não interposição do agravo em execução e existência de ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Orders

• Agravo a que se nega provimento (conforme precedentes citados).
• Concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal estadual que aprecie, como entender de direito, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução, se existe patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.