HC 1068630 - DECISAO

HC 1068630 - DECISAO

Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência do paciente, somada à valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ADILSON JOSÉ SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Pena

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Parties

ADILSON JOSÉ SIMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena total é inferior a quatro anos
  2. 2 valoração dos antecedentes e da reincidência na dosimetria e na definição do regime inicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência do paciente, somada à valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se