HC 1078705 - DECISAO

HC 1078705 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a arguição de nulidade das interceptações foi considerada preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, não se constatando flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram as interceptações, e porque o habeas corpus não pode substituir ou tramitar concomitantemente com o recurso próprio, sendo vedada sua utilização para revisar provimento cautelar já apreciado em outro processo.

Parties
Paciente: ÉDER CANNO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mandamus Indeferido Liminarmente)
Outcome
ordem denegada (mandamus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Preclusão, Unirrecorribilidade, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Preclusão Unirrecorribilidade Associação Criminosa

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Parties

ÉDER CANNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mandamus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a arguição de nulidade das interceptações foi considerada preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, não se constatando flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram as interceptações, e porque o habeas corpus não pode substituir ou tramitar concomitantemente com o recurso próprio, sendo vedada sua utilização para revisar provimento cautelar já apreciado em outro processo.

Court Disposition

ordem denegada (mandamus indeferido liminarmente)

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferimento liminar do mandamus