HC 1079401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante recurso interno para que o STJ possa conhecer da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: CARLOS DOUGLAS MONTOVANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Remição De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CARLOS DOUGLAS MONTOVANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 remição de pena por aprovação no Enem
3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.