HC 1025392 - ACORDAO

HC 1025392 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstra flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecentes apreendida, no local conhecido como ponto de tráfico e na apreensão de dinheiro e balança de precisão, indicativos de dedicação ao tráfico, e a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstra flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecentes apreendida, no local conhecido como ponto de tráfico e na apreensão de dinheiro e balança de precisão, indicativos de dedicação ao tráfico, e a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)