HC 1077239 - DECISAO

HC 1077239 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/5, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do acusado, dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência dominante do STJ; assim, não se justificou a concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Maus Antecedentes

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Parties

JOÃO LUCAS RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base além do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/5, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do acusado, dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência dominante do STJ; assim, não se justificou a concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.