HC 1038816 - ACORDAO

HC 1038816 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; das peças dos autos consta que todos os elementos de prova foram disponibilizados às defesas, foi observada garantia de integridade das mídias e a alegada filtragem não demonstrou prejuízo ao direito de defesa; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: WASSEM SADDIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Operações Policiais (operação Açaí)
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Parties

WASSEM SADDIQUE

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 acesso integral aos dados extraídos de aparelhos celulares dos corréus
  3. 3 filtragem de conteúdo por perito e sua compatibilidade com o direito de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; das peças dos autos consta que todos os elementos de prova foram disponibilizados às defesas, foi observada garantia de integridade das mídias e a alegada filtragem não demonstrou prejuízo ao direito de defesa; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferido o pedido liminar