HC 1078721 - DECISAO

HC 1078721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação já foi analisada e afastada em decisões anteriores desta Corte e no acórdão de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou prejuízo efetivo (reconhecimento fotográfico não foi prova exclusiva, havia conjunto probatório robusto; ausência de mídias não acarretou prejuízo; matéria relativa à pronúncia estava preclusa após condenação e trânsito em julgado; revisão criminal e habeas corpus não são vias para reexame probatório), impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA; Corréu: Francisco Renato Pereira Júnior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Pronúncia, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Pronúncia Nulidade +2 more

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Parties

JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA

Paciente

Francisco Renato Pereira Júnior

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 ausência de mídias da sessão do Tribunal do Júri e possível nulidade
  3. 3 preclusão temporal e temática para atacar decisão de pronúncia após condenação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação já foi analisada e afastada em decisões anteriores desta Corte e no acórdão de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou prejuízo efetivo (reconhecimento fotográfico não foi prova exclusiva, havia conjunto probatório robusto; ausência de mídias não acarretou prejuízo; matéria relativa à pronúncia estava preclusa após condenação e trânsito em julgado; revisão criminal e habeas corpus não são vias para reexame probatório), impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.