HC 1071573 - DECISAO

HC 1071573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de não haver, em tese, incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto na sentença e a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, o paciente não se encontrava em situação compatível com o regime semiaberto determinado, estava preso cautelarmente há mais de quatro meses, era primário e não havia risco que justificasse a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de execução criminal.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e segregação cautelar
  2. 2 fundamentação para manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de não haver, em tese, incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto na sentença e a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, o paciente não se encontrava em situação compatível com o regime semiaberto determinado, estava preso cautelarmente há mais de quatro meses, era primário e não havia risco que justificasse a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de execução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução criminal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução criminal.
  • Comunique-se para cumprimento.